Você já ouviu falar na declaração anual do imposto de renda, assim como quem deve fazer e os prazos para que esta entrega seja feita. Porém não é apenas com o imposto de renda deve ser entregue anualmente para o governo, existe também a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.
Instituída pelo decreto n.º 76.900, do dia 23/12/75, é de grande importância, segundo o próprio Governo Federal, pois, através das informações transmitidas pela RAIS, tem-se obtido dados confiáveis de informações sobre o mercado de trabalho formal no Brasil. É considerada como um censo.
Todo estabelecimento sediado no país, pessoa física ou jurídica, que empregue ou tenha empregado alguém, deve entregar o relatório ao Ministério do Trabalho, sob pena de multa que varia de acordo com o número de empregados, acrescido de mora, caso a empresa não entregue a RAIS no prazo estabelecido em calendário, amplamente divulgado.
Através das informações obtidas com RAIS é feito o levantamento da movimentação trabalhista no país, bem como informações relativas à atividade trabalhista das pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e também das físicas que empregam trabalhadores no país, além dos dados estatísticos de empregados formais num determinado período e também o números de demissões por setor. Dados muito importantes para se estabelecer a curva estatística.
Também através da transmissão da RAIS que se alimenta o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), controla quem recebe o pagamento do FGTS e do abono anual do PIS/PASEP. Se a empresa deixa de transmitir esses dados, o trabalhador não consegue receber esses recursos.
Como na declaração do IR, A declaração RAIS, deve ser preenchida por meio de formulário próprio, disponível por download no site rais.gov.br e, posteriormente, transmitida por meio de um programa também disponibilizado pelo Governo Federal, o GDRAIS.
Lembre-se de que o prazo de entrega RAIS 2020 é até 17 de abril e a empresa que perder o prazo estará sujeita a multa, que varia conforme o tempo de atraso e o número de funcionários da empresa.
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